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“STF desrespeitou seu próprio precedente”

29 May 2017

Causou estranhamento até mesmo no meio jurídico a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) ao mudar de ideia e julgar constitucional a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A Corte já havia pacificado o tema em 2010, mas voltou atrás e determinou o pagamento de dívidas atrasadas que podem chegar a R$ 20 bilhões em contribuição sobre a receita da produção rural.

 

O vice-presidente do IET (Instituto de Estudos Tributários), advogado tributarista Arthur Maria Ferreira Neto, sustenta que essa decisão poderá causar graves prejuízos: “Os contribuintes do setor do agronegócio, confiando na decisão do Supremo, praticaram por mais de meia década suas atividades econômicas sem levar em consideração o valor do Funrural, o que obviamente influenciou a fixação do preço de venda dos seus produtos rurais”. 

“Agora estão sendo completamente surpreendidos pelo STF, que desrespeitou seu próprio precedente, colocando, em tese, tais contribuintes em situação de devedores do FUNRURAL em relação ao passado, o que poderá levar a Receita Federal a cobrar os valores não recolhidos a tal título nos últimos cinco anos”, afirma o advogado.

 

Veja ainda: Funrural é adiado mais uma vez

Para o especialista do IET, seria importante que o STF “ao menos resguardasse os efeitos da sua nova decisão em relação ao passado, impedindo que o Fisco cobrasse os valores de

 

vidos a título de Funrural durante todo o período em que prevaleceu o entendimento anterior do Supremo”.

O advogado conta que está em discussão a possibilidade de aplicação da chamada técnica de “Modulação de Efeitos”. Com isso, em nome da segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderia restringir os efeitos de sua decisão a um momento específico no tempo.

 

“Como o STF vem aplicando a modulação de efeitos para beneficiar o Fisco, naqueles casos em que profere decisão favorável ao contribuinte, nada mais coerente e razoável que a Corte também adote o mesmo critério no presente caso. Aliás, o uso da chamada modulação de efeitos agora, especialmente por se tratar de mudança de jurisprudência do STF, está em consonância com artigo que foi introduzido pelo Novo Código de Processo Civil”, ressalta Neto.

Caso não haja essa modulação que proteja o contribuinte em relação ao passado, estima-se que a dívida potencial de FUNRURAL que poderá ser exigida pelo Fisco alcance o montante de 8 a 20 bilhões de reais.

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