Nota conjunta MRE/Mapa sobre o embargo indevido do governo das Filipinas à carne de frango brasileir

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil tem adotado medidas preventivas para assegurar não apenas o mais alto nível de segurança sanitária e epidemiológica nos estabelecimentos de processamento de carnes, como também o fornecimento contínuo de alimentos seguros para a sociedade. Mesmo diante da pandemia, as inspeções sanitárias em estabelecimentos da cadeia de produção prosseguiram de modo completo e abrangente, a fim de garantir os padrões relativos à saúde pública e dos trabalhadores e a segurança do alimento.

O atual embargo do governo filipino às importações brasileiras de carne de frango não seguiu os princípios nem os ritos, necessários e mandatórios, previstos no Artigo 5 do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o que representa clara violação desse Artigo do Acordo.

O governo do Brasil tem trabalhado por solução rápida e construtiva para o caso, de modo bilateral. Entretanto, é forçoso reafirmar publicamente que: não há evidência científica para que se alegue risco de contaminação de seres humanos com o vírus SARS-CoV-2 por meio de alimentos de qualquer tipo; o governo filipino tampouco apresentou evidência para justificar a decisão de proibir a importação da carne de frango; e os passos mandatórios, segundo o Artigo 5 do Acordo SPS da OMC, foram desconsiderados no caso em tela. Em função disso, o Brasil tomará as devidas medidas junto à Organização Mundial do Comércio, caso o governo filipino não remova o referido embargo às importações de carne de frango ou não apresente de imediato justificativa científica confiável para a manutenção da restrição.

O Brasil permanece fortemente comprometido com o fornecimento de produtos alimentícios sustentáveis e seguros da mais alta qualidade para seus cidadãos e para seus parceiros comerciais, e com o seguimento estrito das melhores práticas, alinhado às recomendações da comunidade científica internacional.

No espírito de parceria, e com vistas à manutenção de um comércio de alimentos estável e seguro, o Brasil exorta, uma vez mais, o governo das Filipinas a remover imediatamente o embargo.

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