Reunião Extraordinária da Câmara Setorial da Erva-Mate aprova proposta que qualifica o Fundomate



Os representantes da Câmara Setorial da Erva-Mate, em reunião virtual na manhã desta segunda-feira (12) aprovaram por unanimidade a proposta de Projeto de Lei que altera a Lei do Fundomate (Lei nº 14.185/2012), elaborada pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR). Na abertura do encontro, o secretário adjunto Luiz Fernando Rodriguez Júnior destacou que o projeto é uma demanda do setor ervateiro e que assim que tramitar pelas diversas instâncias do governo, será encaminhado para a Assembleia Legislativa.

O projeto de lei inclui as seguintes alterações:

  • Isenção da taxa de pagamento do Fundomate de 01/06/2021 a 31/12/2021;

  • Utilização do crédito fiscal derivado das operações de exportação de erva-mate para a aquisição de máquinas, equipamentos e materiais para embalagens, bem como para insumos do processo produtivo;

  • Atualização da composição do Conselho Deliberativo do Fundomate, incluindo um representante do departamento de Gestão dos Fundos da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;

  • Alteração no artigo 16 da Lei do Fundomate, que determina que a Secretaria-Executiva do Fundo será nomeada pelo Governador do Estado através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.

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