Publicado decreto estadual que regulamenta a Meliponicultura

Foi realizado, na última sexta-feira (22/12), no gabinete da secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, o ato oficial de entrega do decreto estadual nº 57.372/2023, regulamentando a lei nº 14.763/2015, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte dos meliponíneos (abelhas sem ferrão), no Estado do Rio Grande do Sul. O diretor do Departamento de Governança dos Sistemas Produtivos da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), Paulo Roberto da Silva, esteve presente.

A regulamentação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 20 de dezembro, permite a criação de abelhas sem ferrão no território do Estado, em concordância com a legislação sanitária e ambiental. Prevê o cadastro da atividade dos meliponários, que deverá ser realizado pelos criadores, no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Para os casos de comercialização, além do cadastro no sistema, deverão solicitar autorização junto ao órgão de controle sanitário animal ligado à Seapi.